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Nova lei do inquilinato 2010

Quinta-feira, Março 12th, 2015

No dia 25 de janeiro de 2010, entra em vigor a nova Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as novidades, está o limite de 45 dias para o inquilino deixar a residência em caso de despejo. O dono do imóvel, por sua vez, passará a ter mais garantias de pagamento do aluguel, o que pode diminuir o pedido por fiadores. Confira a seguir as principais mudanças no assunto.

Nova Lei do Inquilinato alivia fiador, mas preocupa lojista

Terça-feira, Julho 27th, 2010

O bom inquilino de imóveis, que costuma pagar as contas em dia e zelar pela unidade, vai ser beneficiado na nova Lei do Inquilinato, que começa a vigorar hoje em todo o Brasil. As regras instituídas pelo Decreto Lei 12.112/09 também vão aliviar o fiador, que poderá desistir do compromisso no decorrer do contrato. Na antiga lei, o fiador era obrigado a garantir o imóvel até a sua efetiva devolução ao proprietário. A mudança estabelece que poderá haver troca de fiador na regência ou prorrogação do contrato.